A atual prefeitura da cidade de Florianópolis não poderá usar os recursos adquiridos com o pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2013. A decisão liminar, pedida pela equipe de transição de governo, foi publicada nesta segunda-feira (3). Caso haja descumprimento da determinação, haverá multa diária de R$ 500 mil.
O juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Capital,Hélio do Valle Pereira, argumentou que o fato de o contribuinte poder pagar o IPTU de 2013 a partir de novembro pode ser entendida como uma maneira de artificialmente permitir que recursos projetados para a próxima gestão fossem recebidos pela gestão atual.
Foi determinado pela liminar que os recursos obtidos com o pagamento antecipado não poderão ser gastos pela atual prefeitura, que possui três dias para apresentar defesa. Após esse prazo, o juiz reavaliará a liminar.
Fonte: G1