A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços:
Como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.
CARACTERÍSTICAS DA NFPS-E:
- A NFPS-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em sustituição à NFPS;
- A NFPS-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Florianópolis para documentar prestações de serviços;
- A NFPS-e é de existência exclusivamente digital;
- A NFPS-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital (exceto Profissionais Autônomo e Micro Empreendedores Individuais);
- A NFPS-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos);
- O contribuinte que optar pelo uso da NFPS-e não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal;
- Poderá utiliar da Nota Fiscal Simplificada (não necessita do preenchimento das informações do Tomador) para determinados Serviços previstos na legislação.
O processo de solicitação para a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica – NFPS-e deverá ser realizado através do sistema de Ficha de Inclusão e Alteração Cadastral – FIAC (Pessoas Juridicas) ou via SefinnetWeb (Micro Empreendedores Individuais – MEI e Profissionais Autônomos).
Este processo é totalmente digital sendo necessário a utilização de Certificado Digital nos casos de Pessoa Jurídica (exceto Micro Empreendedor Individual – MEI) ou Usuário e Senha para MEI e Profissionais Autônomos solicitados no Pró-Cidadão.
NFE Florianópolis Consulta
No site é possível fazer a consulta de NFPS-e emitidas no ambiente de homologação. As notas fiscais consultadas no site não tem valor fiscal.
A consulta à NFPS-e poderá ser realizada no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data de emissão e mediante a informação do respectivo código de verificação.
NFE Florianópolis Autenticidade
No site é possível verificar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida. No caso da confirmação da autenticidade, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será exibida na tela, podendo ser impressa.
NFE Florianópolis Emissão
O Sistema de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica está disponível para todos os contribuintes do Município de Florianópolis. Utilize o descritivo abaixo para lhe auxiliar na emissão da sua primeira Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica.
- Ao acessar o Sistema de NFPS-e, caso você seja uma Pessoa Jurídica (exceto MEI) escolha “Realizar Login com certificado digital”. Para Micro empreendedores Individuais e Autônomos escolha “Realizar Login sem Certificado Digital”.
- Ao acessar o Sistema de NFPS-e o Contribunte Pessoa Jurídica munido de seu Certificado Digital E-CNPJ deverá informar sua senha de acesso.
- Ao acessar o Sistema de NFPS-e o Contribunte Micro Empreendedor Individual – MEI ou Profissional Autônomo deverá selecionar a opção “Realizar login sem certificado digital” munido de seu Usuário, E-mail e Senha.
- Selecione uma das opções: Criar Nova Nota ou Criar Nova Nota Simplificada
- A Nota Fiscal Simplicada é uma versão da Nota Fiscal Eletrônica que não deverá ser informado os dados do Tomador, esta funcionalidade esta de acodo com a legislação atual.
- Selecione o número da Autorização Eletrônica de Documento Fiscal – AEDF e informe a data da Prestação de Serviço.
- Preencha os dados do Tomador do Serviço.
- Informe o Código Fiscal de Prestação de Serviços – CFPS.
- Agora informe os dados do Serviço Prestado selecinando a opção Adicionar Serviço.
- O campo de “Informações adicionais”, são as informações que irão constar na parte inferior da Nota Fiscal, preencha com as informações que você achar necessárias.
- Confira as informações que você forneceu e verifique se as mesmas conferem com o desejado, o valor total na qual a Nota Fiscal sairá, estará destacado na cor verde, se estiver de acordo, basta clicar em “Transmitir”.
- Após o processo de Transmissão a Nota Fiscal estará disponivel para: Consulta, Cancelamento, Clonagem ou Envio de Email de uma determinada Nota Fiscal.
Outras informações e site
- Mais informações: www.nfps-e.pmf.sc.gov.br