A sede da Prefeitura Municipal de Florianópolis – SC, está localizada na R. Conselheiro Mafra, 656 – Centro da cidade.

A Prefeitura Municipal de Florianópolis, estão instalados o Gabinete do prefeito e do vice-prefeito, além de secretarias e órgãos.

Prefeitura de Florianópolis

No local, o contribuinte tem acesso a serviços como: Nota Fiscal Eletrônica (Prefeitura de Florianópolis); Declaração de Serviço; Emissão da 2ª via do IPTU da Prefeitura Municipal de Florianópolis; Consulta de Processos; Diário Oficial; entre outros. O horário de atendimento ao contribuinte é realizado de segunda a sexta-feira durante horário comercial.

Prefeitura de Florianópolis IPTU

Quem deve pagar o IPTU da Prefeitura de Florianópolis?

A lei considera como contribuinte do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) o proprietário do imóvel. Em alguns casos, o possuidor, mesmo não sendo o proprietário, é o contribuinte do imposto.



Há desconto para o pagamento do IPTU à vista?

Sim. O contribuinte que quitar seus tributos em cota única tem desconto de 20% até o dia 05 de janeiro. Porém os moradores de Florianópolis que efetuarem o pagamento até 6 de fevereiro, também em uma parcela, terão desconto de 10%. Já os contribuintes que efetuarem o pagamento em março terão 5% de desconto no valor total do imposto.

IPTU Prefeitura de Florianópolis parcelado

Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU Florianópolis no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 10 cotas mensais fixas.

2º Via IPTU – Como emitir segunda via do IPTU Prefeitura de Florianópolis?
Para emissão do IPTU da Prefeitura de Florianópolis, acesse o site.

IPTU Prefeitura de Florianópolis Atrasado

Os valores de impostos atrasados, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa de 20% e juros de 1% ao mês.

Onde posso pagar meu IPTU?
Em qualquer agência dos bancos autorizados, desde que localizada na Região Metropolitana de Florianópolis, ou fora, a critério da rede bancária.

  • Banco do Brasil
  • Bradesco
  • Banco Itaú
  • Banco Santander
  • Caixa Econômica Federal
  • Lotéricas (No limite fixado pela CEF)
  • Citibank
  • UNICRED
  • Multibank
  • Rede Banorte Matriz

Para pagamento via internet ou débito em conta corrente, CONSULTE SEU BANCO!

Isenção: Eu tenho direito?
Existem imóveis que tem direito à isenção do IPTU da Prefeitura de Florianópolis – SC. Aqueles cedidos gratuitamente para o funcionamento de serviços públicos municipais, por exemplo, são eliminados da obrigatoriedade de pagamento. Mas o cidadão também pode requerer o direito caso enquadre-se em situações pré-definidas.

Um imóvel unifamiliar residencial e que seja a única propriedade em nome daquela pessoa (física ou jurídica), ocupado como moradia, pode ser isento da obrigação de pagar o imposto. Para isso, a área construída da unidade não pode ultrapassar 70m² e o valor venal não deve ser superior a R$ 5,9 mil.

Os imóveis unifamiliares residenciais, que sejam única propriedade ou posse de pescador ou lavrador que não tenha outra fonte de renda, também podem conseguir o benefício.

São isentas, ainda, as viúvas dessas pessoas, que tenham a pensão do ex-cônjuge como única fonte de renda e ocupam o imóvel, junto aos seus beneficiários.

Todas as regras que definem a isenção do IPTU Florianópolis podem ser consultadas no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Posso perder meu imóvel, caso não pague o IPTU?
Sim, os débitos atrasados do IPTU na Prefeitura de Florianópolis autorizam a prefeitura a requerer em juízo a penhora e venda do imóvel em leilão, para receber o valor do imposto

Como se calcula o IPTU?
O IPTU é calculado pela aplicação de uma alíquota percentual sobre o valor de mercado do imóvel. Exemplo: uma casa que vale 200 mil reais tem alíquota de 1% para o IPTU. Então a base de cálculo do imposto são os 200 mil. Pra saber o valor do imposto devido, calcula-se o valor de 1% de 200 mil, que resulta em R$ 2.000,00. Portanto, esta casa deve pagar R$ 2.000,00 reais por ano de IPTU.

Prefeitura de Florianópolis NFSE

A Prefeitura de Florianópolis exige a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)?
A grande maioria das atividades é obrigada a emitir a NFS-e. A lista das atividades está disponível no portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) da Prefeitura de Florianópolis.

Quem é emitente de NFS-e está obrigado a fazer e enviar a Declaração de Serviço (DS)?

A Declaração de Serviço (DS) deverá ser feita e enviada, sem incluir as NFS-e emitidas e ou recebidas de Florianópolis.

Qual a penalidade de não fazer e enviar a Declaração de Serviço (DS)?
As multas variam de R$ 219,86 até R$ 12.092,30 pela falta de entrega da declaração de serviços, e de R$ 219,86 até R$ 6.595,80 pela entrega com preenchimento incorreto ou entrega com omissões da declaração de serviços. Em ambos os casos, a multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração.

Como deve o prestador de serviço jurídica solicitar a emissão de nota fiscal de serviço?

As pessoas jurídicas que estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderão solicitá-la por meio do portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e). As pessoas jurídicas proibidas de emitir NFSe (MEI e Cooperativas criadas conforme a Lei Federal 5.764/71) deverão solicitar a confecção de notas fiscais de serviço em talonários, junto a uma gráfica credenciada. Esta, por sua vez, preencherá um requerimento que será entregue à Unidade de Tributos Mercantis para análise e autorização, de acordo com o Decreto 15.950/92, do art 17 ao 28, e a Portaria 08 de Jan/2012.



Quais os procedimentos que devem ser feitos para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) dentro do Simples Nacional?

Deve-se acessar o portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e) e fazer a configuração do perfil, assinalando a condição de optante do SN. Maiores informações, no portal da NFSe, Manuais de Ajuda.

Outras respostas a perguntas frequentes sobre o SIMPLES NACIONAL podem ser obtidas no site da Receita Federal do Brasil.

O profissional autônomo emite nota fiscal de serviços?

A partir de 1º de julho de 2015, de acordo com o Decreto 28.899/15 os profissionais autônomos foram postos em dois grandes grupos, sendo um obrigado a emitir NFSe e o outro isento de ISS e não autorizado a emitir qualquer tipo de nota fiscal, seja eletrônica ou convencional. O grupo obrigado a emitir NFSe é composto por vendedores comissionados, professores, empresários artísticos, promotores de eventos, corretores, representantes comerciais e profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior, ou educação a esta equiparada, tais como médicos, contadores, advogados, engenheiros, entre outros. Os demais profissionais autônomos, não citados no parágrafo anterior, compõem o grupo dos isentos não autorizados a emitir notas fiscais de serviços.

O que deve fazer o profissional autônomo não autorizado a emitir NFS-e?

Para que o Profissional Autônomo ISENTO não tenha o ISS retido na fonte, deverá apresentar ao tomador de serviços uma CERTIDÃO NARRATIVA, informando que o mesmo é ISENTO do tributo.

Esta certidão será emitida por meio do Portal da Secretaria de Finanças, bastando para isso, entrar na opção Pessoa Física / Autônomo, CERTIDÃO NARRATIVA, e informar a inscrição mercantil do prestador de serviços.

Prefeitura de Florianópolis Concurso

A Prefeitura do Florianópolis, capital de Santa Catarina, realiza periodicamente concursos públicos da Prefeitura de Florianópolis com oportunidades para diversos cargos.

O primeiro passo para a abertura é divulgado no Diário Oficial da Prefeitura de Florianópolis, que é a constituição da comissão do certame. No documento constará as chances de cada setor e a escolaridade exigida de cada pessoa para o concurso da prefeitura de Florianópolis.

As nomeações (ingresso de pessoal no serviço público municipal) ocorrem por ato do Departamento de Recursos Humanos, de acordo com a necessidade da Administração, respeitada a legislação vigente, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação definitiva do concurso.

Os candidatos são informados pelo correio, no endereço informado na ficha de inscrição do concurso público. Contudo, as nomeações devem ser acompanhadas pelo Diário Oficial da Cidade de Florianópolis – DOC, que também pode ser consultado pela internet.

Dicas

Para acompanhar o andamento e obter maiores informações sobre vagas, consulte o site da Prefeitura de Florianópolis com cronogramas e outras especificidades dos concursos públicos e processos seletivos que ocorrem.

Prefeitura de Florianópolis ISS

O que é o ISS da Prefeitura de Florianópolis?
O ISS é o Imposto Sobre Serviços . Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços.

Quem deve pagar ISS da Prefeitura Municipal de Florianópolis?
O ISS da Prefeitura de Florianópolis é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante. As empresas pagam uma alíquota de 5% sobre o valor da nota fiscal e em alguns casos chega a 2%

A NFS-e, implantada pela Secretaria de Finanças, vai simplificar a vida dos prestadores de serviços e gerar créditos para seus clientes (cidadãos e empresas da cidade de Florianópolis).

O cliente (tomador de serviços) que pedir a emissão da NFS-e poderá utilizar parte do ISS da Prefeitura de Florianópolis recolhido para abater até 50% do IPTU.

O sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS da Prefeitura devido pelo prestador e o valor do tributo será impresso na NFS-e. Parte do ISS recolhido pertence ao cliente: 10% para Pessoas Jurídicas e 30% para Pessoas Físicas.

O Pagamento do ISS – O prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas. Lembrete: o vencimento do ISS ocorre no dia 10 de cada mês relativamente às NFS-e emitidas no mês anterior.
Crédito do ISS – Após o recolhimento, será automaticamente creditada aos clientes a parcela do imposto constante da NFS-e.

O acompanhamento dos valores já creditados – e dos pendentes – pode ser feito pela Internet.
Abatimento do IPTU – Os créditos acumulados poderão ser usados para abatimento de até 50% do IPTU.

Horário de Funcionamento Prefeitura de Florianópolis

  • Diariamente das 8h ás 19h

Onde Fica, Endereço e Telefone Prefeitura de Florianópolis

  • Rua Tenente Silveira, 60, 5º andar – Centro – Florianópolis – SC
  • Telefone: (48) 3251-6096

Outras informações e site

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