Ministério do Trabalho Florianópolis: Agendamento, Denúncia, Carteira de Trabalho

Ministério do Trabalho é um ministério do governo do Brasil, reestruturado pelo presidente Michel Temer por meio da medida provisória nº 726, de 2016, convertida na lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016.

Extinto durante o governo Jair Bolsonaro, tendo suas atribuições divididas entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ministério do Trabalho Florianópolis

Sua competência abrangia os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.

Publicava, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informada obrigatoriamente pelas empresas brasileiras.

Em 3 de dezembro de 2018, o ministro extraordinário da transição do governo Michel Temer, Onyx Lorenzoni, confirmou que após 88 anos de atividade, o Ministério do Trabalho seria extinto durante o governo de Jair Bolsonaro[4].

Em 01 de Janeiro de 2019 foi extinto oficialmente, tornando uma secretaria especial do Ministério da Economia (Brasil).

Ministério do Trabalho Florianópolis Agendamento

Diversos órgãos e instituições que trabalham com atendimento de centenas de pessoas diariamente adotaram um sistema de agendamento de serviços. Esta medida tem como objetivo evitar as enormes filas e reclamações por parte dos cidadãos que aguardam ser atendidos, bem como sobrecarregar os funcionários, assim como controlar o fluxo de pessoas que pretendem fazer a sua carteira de trabalho ou dar entrada no seguro desemprego, por exemplo.

Você pode fazer o agendamento do seu atendimento de duas maneiras:

AGENDAMENTO PELO SITE

Esse é o Sistema de Atendimento Agendado (SAA). É através dele que você poderá agendar ou reagendar o atendimento.

AGENDAMENTO PELO TELEFONE

Para agendar seu atendimento pelo telefone, ligue para o número abaixo e escolha a opção correspondente ao serviço de agendamento.

Ministério do Trabalho Florianópolis Denúncia

Existem três meios para se fazer uma denúncia trabalhista hoje em dia:

por telefone: pelo telefone 158
visitando uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
pela internet, através do portal do Ministério do Trabalho

Denúncia e reclamação trabalhista – Para registrar uma denúncia ou reclamação quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, o atendimento é exclusivo no plantão fiscal existente nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e suas unidades nos Estados.

Ministério do Trabalho Florianópolis Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho é um documento que contém todos os registros dos empregos do trabalhador. Além disso, ela é atualizada também com informações como pagamento do FGTS, férias, alterações de cargo, de salário e outros.

A CTPS é um dos únicos documentos que reproduz a vida funcional do trabalhador. Ela comprova o tempo de trabalho que garante direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

Quem pode tirar Carteira de Trabalho?

Indivíduos com 14 anos ou mais.
Brasileiros natos.
Brasileiros naturalizados.
Estrangeiros por meio da Carteira de Trabalho para Estrangeiros.

Ministério do Trabalho Florianópolis Seguro Desemprego

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido por lei dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem como objetivo oferecer temporariamente uma assistência financeira ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Quem tem direito é:

Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
Pescador profissional durante o período do defeso;
Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.